REsp 1623002 - ACORDAO

REsp 1623002 - ACORDAO

Havendo nos autos requerimento administrativo e ciência da decisão indeferitória definitiva em 18/11/1998, aplica-se a segunda hipótese do art. 103 da Lei 8.213/91, de modo que o prazo decadencial decenal passou a correr a partir dessa ciência; a ação ajuizada em 07/08/2008, portanto, foi proposta dentro do prazo. Além disso, o agravo interno deixou de impugnar o fundamento independente e suficiente adotado na decisão monocrática (existência de recurso administrativo que altera o termo a quo), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF e impedindo reexame da matéria não atacada, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que afastou a decadência.

Parties
Recorrente (recurso Especial): segurado; Agravante (agravo Interno): autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Previdenciário Revisão De Benefício / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Prazo Decadencial, Recursos Administrativos, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Prazo Decadencial Recursos Administrativos Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

segurado

Recorrente (recurso Especial)

autarquia

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Previdenciário Revisão De Benefício / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 contagem do prazo decadencial a partir da ciência da decisão administrativa indeferitória definitiva
  3. 3 incidência da decadência em face do prazo decenal

Ratio Decidendi

Havendo nos autos requerimento administrativo e ciência da decisão indeferitória definitiva em 18/11/1998, aplica-se a segunda hipótese do art. 103 da Lei 8.213/91, de modo que o prazo decadencial decenal passou a correr a partir dessa ciência; a ação ajuizada em 07/08/2008, portanto, foi proposta dentro do prazo. Além disso, o agravo interno deixou de impugnar o fundamento independente e suficiente adotado na decisão monocrática (existência de recurso administrativo que altera o termo a quo), atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF e impedindo reexame da matéria não atacada, devendo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que afastou a decadência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência.