REsp 1908872 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a fim de que sejam analisadas as matérias omitidas.

Parties
Autora: Autora; Ré: EBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Responsabilidade Civil Contratual, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prescrição
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Parties

Autora

Autora

EBS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria discutida se refere a vício do produto sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, ou a inadimplemento contratual sujeito à prescrição do art. 205 do Código Civil
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a fim de que sejam analisadas as matérias omitidas.

Court Disposition

Provido o recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões suscitadas pela embargante.
  • Intimem-se.