AREsp 1738975 - DECISAO

AREsp 1738975 - DECISAO

Revogou-se a decisão monocrática anterior para reanálise; concluiu-se que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a solução adotada pelo Tribunal de origem acerca da aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefício concedido antes da CF/1988 assentou-se em fundamento constitucional, matéria vedada ao exame do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento; aplicaram-se também os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ conforme o caso; majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 287/291; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Decadência, Teto Dos Benefícios Previdenciários, Revisão De Benefício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Recursais
Previdenciário Processo Civil Constitucional Decadência Teto Dos Benefícios Previdenciários Revisão De Benefício Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da decadência (art. 103 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988

Ratio Decidendi

Revogou-se a decisão monocrática anterior para reanálise; concluiu-se que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a solução adotada pelo Tribunal de origem acerca da aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefício concedido antes da CF/1988 assentou-se em fundamento constitucional, matéria vedada ao exame do STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento; aplicaram-se também os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ conforme o caso; majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 287/291; conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem