AREsp 1781391 - DECISAO

AREsp 1781391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o vício era aparente e que não houve prova de reclamação inequívoca à vendedora, configurando decadência; modificação desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CONSTRUTORA ROSA DOS VENTOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Aparente, Vício Oculto, Prazo Decadencial, Ação Redibitória, Reclamação Inequívoca, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Vício Aparente Vício Oculto Prazo Decadencial Ação Redibitória +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ROSA DOS VENTOS LIMITADA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo decadencial para vício em bem móvel (entrega ou constatação)
  2. 2 Se o vício é aparente ou oculto no caso concreto
  3. 3 Se houve reclamação inequívoca comunicada ao fornecedor que interrompa a decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o vício era aparente e que não houve prova de reclamação inequívoca à vendedora, configurando decadência; modificação desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.