AREsp 1736966 - DECISAO

AREsp 1736966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir, com base no acervo fático-probatório, que a comunicação do consumidor ocorreu dentro do prazo de 90 dias, afastando a decadência, e porque a reforma do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade com os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito do consumidor
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir, com base no acervo fático-probatório, que a comunicação do consumidor ocorreu dentro do prazo de 90 dias, afastando a decadência, e porque a reforma do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não demonstrou identidade com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.