RMS 65192 - DECISAO

RMS 65192 - DECISAO

Havendo ciência inequívoca do indeferimento do pedido administrativo em 09/10/2019, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o impetrante ajuizado o mandado de segurança em 20/02/2020, após o decurso do prazo, sem hipótese de suspensão ou interrupção pelo pedido de reconsideração; além disso, não havendo reconhecimento do cômputo do tempo para aposentadoria não se verifica direito líquido e certo ao abono de permanência, de modo que se configura a decadência e o recurso é improvido.

Parties
Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário / Decisão Final
Outcome
nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Abono De Permanência, Contagem De Tempo De Serviço, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Mandado De Segurança Abono De Permanência Contagem De Tempo De Serviço Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 natureza jurídica do abono de permanência e sua influência na contagem do prazo decadencial
  3. 3 se pedido de reconsideração administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo ciência inequívoca do indeferimento do pedido administrativo em 09/10/2019, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo o impetrante ajuizado o mandado de segurança em 20/02/2020, após o decurso do prazo, sem hipótese de suspensão ou interrupção pelo pedido de reconsideração; além disso, não havendo reconhecimento do cômputo do tempo para aposentadoria não se verifica direito líquido e certo ao abono de permanência, de modo que se configura a decadência e o recurso é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.