RMS 65522 - DECISAO

RMS 65522 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante ajuizou dentro do prazo de 120 dias e não demonstrou existência de erro grosseiro ou obscuridade na cobrança capaz de justificar a revisão judicial da correção subjetiva; assim, a intervenção do Judiciário implicaria substituição indevida da banca examinadora, vedada pelo entendimento consolidado do STF e seguido pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrado: Fundação para o Vestibular da Unesp (Vunesp); Impetrado: Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb); Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Ordem denegada; revogada a liminar; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Intervenção Do Poder Judiciário Em Correção De Provas, Fundamentação De Atos Administrativos, Critérios De Correção De Provas
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Decadência Intervenção Do Poder Judiciário Em Correção De Provas Fundamentação De Atos Administrativos Critérios De Correção De Provas

Case Brief

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Parties

Fundação para o Vestibular da Unesp (Vunesp)

Impetrado

Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb)

Impetrado

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de decadência para impetração
  2. 2 possibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora ou revisar mérito de correção em concurso público
  3. 3 requisito do erro grosseiro para intervenção judicial e alteração de gabarito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante ajuizou dentro do prazo de 120 dias e não demonstrou existência de erro grosseiro ou obscuridade na cobrança capaz de justificar a revisão judicial da correção subjetiva; assim, a intervenção do Judiciário implicaria substituição indevida da banca examinadora, vedada pelo entendimento consolidado do STF e seguido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada; revogada a liminar; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Revoga a decisão liminar (ID 2278492).
  • Denega a segurança.