REsp 1547165 - DECISAO

REsp 1547165 - DECISAO

Em face das razões apresentadas pela agravante, notadamente quanto à alegada inadequação dos precedentes que embasaram a decisão impugnada, o tribunal deu provimento ao agravo interno para que se reconsiderem as decisões que reconheceram a decadência, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria da Piedade Gomes de Almeida; Agravado: União Federal; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Provimento Ao Agravo Interno Para Reconsideração E Retorno Dos Autos Para Nova Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar as decisões que reconheceram a decadência e determinar nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Reconhecimento De Direito, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Pensão Por Morte Reconhecimento De Direito Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Maria da Piedade Gomes de Almeida

Agravante

União Federal

Agravado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Provimento Ao Agravo Interno Para Reconsideração E Retorno Dos Autos Para Nova Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e decadência do pedido
  2. 2 Distinção entre ato de concessão do benefício e reconhecimento posterior de direito à pensão por morte complementada
  3. 3 Incidência da decadência na hipótese de ausência de negativa expressa do direito pleiteado

Ratio Decidendi

Em face das razões apresentadas pela agravante, notadamente quanto à alegada inadequação dos precedentes que embasaram a decisão impugnada, o tribunal deu provimento ao agravo interno para que se reconsiderem as decisões que reconheceram a decadência, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar as decisões que reconheceram a decadência e determinar nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar as decisões de fls. 501/508 e 509/514.