AREsp 1127056 - DECISAO

AREsp 1127056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 163 e Súmula 555), reconhecendo corretamente a decadência dos créditos relativos a competências vencidas até 31/12/1988, e não houve omissão ou contrariedade aos dispositivos invocados pelo recorrente; aplicou-se ainda a Súmula 83 para indeferir conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão Negada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Recurso Especial, Súmula 555, Súmula 83, Tema 163, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Lançamento Por Homologação Recurso Especial Súmula 555 Súmula 83 +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissão Negada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para lançamento (art. 173, I, do CTN)
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa dos arts. 150, §4º e 173 do CTN
  3. 3 admissibilidade e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 163 e Súmula 555), reconhecendo corretamente a decadência dos créditos relativos a competências vencidas até 31/12/1988, e não houve omissão ou contrariedade aos dispositivos invocados pelo recorrente; aplicou-se ainda a Súmula 83 para indeferir conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.