REsp 1687369 - DECISAO

REsp 1687369 - DECISAO

Concluiu-se que não houve decadência porque a aposentadoria é ato complexo que se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, de modo que o prazo de cinco anos do art.54 da Lei n.9.784/1999 não se iniciou com a mera averbação; o acórdão de origem corretamente considerou possível o cômputo do tempo rural exercido antes da MP 1.523/1996 sem o recolhimento de contribuições, permitindo a manutenção da aposentadoria com adoção de data proporcional de 10/10/1996; por fim, reconheceu-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e, por isso, anulou-se o acórdão declaratório para retorno ao Tribunal de origem sanar tal omissão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: UNIÃO; Agravante: ARILTON JOSÉ VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Recursos Especiais Conhecidos Em Parte E Negados Provimento; Agravo Conhecido E Provido, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo de ARILTON JOSÉ VIANA e DO PROVIMENTO para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o...
Legal Topics
Decadência, Contagem De Tempo Rural, Contagem Recíproca, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Indenização De Contribuições Previdenciárias, Ato Administrativo Complexo, Controle Do Tribunal De Contas (tcu), Embargos De Declaração, Omissão, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, MP 1.523/1996
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Contagem De Tempo Rural Contagem Recíproca Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Indenização De Contribuições Previdenciárias +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

ARILTON JOSÉ VIANA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Recursos Especiais Conhecidos Em Parte E Negados Provimento; Agravo Conhecido E Provido, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art.54 da Lei n.9.784/1999 em face de ato administrativo complexo de aposentadoria
  2. 2 necessidade ou não de recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias para cômputo de período rural anterior à Lei 8.213/1991
  3. 3 efeito da MP 1.523/1996 (posteriormente Lei 9.528/1997) sobre o art.96 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve decadência porque a aposentadoria é ato complexo que se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, de modo que o prazo de cinco anos do art.54 da Lei n.9.784/1999 não se iniciou com a mera averbação; o acórdão de origem corretamente considerou possível o cômputo do tempo rural exercido antes da MP 1.523/1996 sem o recolhimento de contribuições, permitindo a manutenção da aposentadoria com adoção de data proporcional de 10/10/1996; por fim, reconheceu-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e, por isso, anulou-se o acórdão declaratório para retorno ao Tribunal de origem sanar tal omissão.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da UNIÃO e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO; CONHEÇO do agravo de ARILTON JOSÉ VIANA e DO PROVIMENTO para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o...

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante, sanando o vício relativo à inversão dos ônus sucumbenciais.