AREsp 2581431 - DECISAO

AREsp 2581431 - DECISAO

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, em razão de o tema ter sido submetido ao rito do art. 1.036, §5º, do CPC/2015 (Tema Repetitivo 1048/STJ), devendo os recursos ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, quando será decidido o seguimento ou a remessa para novo exame pelo Tribunal de origem conforme o entendimento firmado nesta Corte.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: MARIANA DO CARMO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial; baixa na Corte; sobrestamento de recurso especial interposto por MARIANA DO CARMO RESENDE e respectivo agravo.
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Início Do Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Decadência ITCMD Início Do Prazo Decadencial Honorários Advocatícios Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

MARIANA DO CARMO RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definição do início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para constituição do ITCMD relativo à doação não declarada
  2. 2 Incidência do rito do art. 1.036, §5º, do CPC/2015 e suspensão de recursos em razão de Tema Repetitivo
  3. 3 Manutenção de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa com base no art. 20, §4º do CPC/73

Ratio Decidendi

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, em razão de o tema ter sido submetido ao rito do art. 1.036, §5º, do CPC/2015 (Tema Repetitivo 1048/STJ), devendo os recursos ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, quando será decidido o seguimento ou a remessa para novo exame pelo Tribunal de origem conforme o entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial; baixa na Corte; sobrestamento de recurso especial interposto por MARIANA DO CARMO RESENDE e respectivo agravo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte