REsp 1698136 - DECISAO

REsp 1698136 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto a questões imprescindíveis à solução do litígio (relacionadas à decadência, início da contagem e efeitos de liminar autorizando compensações), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: São Paulo Alpargatas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação De Acórdão E Remessa Para Que a Corte De Origem Se Manifeste Sobre Questões Indicadas
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a remessa à Corte de origem para manifestação sobre as questões indicadas.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, Liminar Em Mandado De Segurança, Sucumbência, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973
Processo Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Compensação Tributária Liminar Em Mandado De Segurança Sucumbência Embargos De Declaração +1 more

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Parties

São Paulo Alpargatas S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento; Anulação De Acórdão E Remessa Para Que a Corte De Origem Se Manifeste Sobre Questões Indicadas

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questões essenciais (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de compensação a partir de liminar sem aguardar trânsito em julgado
  3. 3 termo inicial da decadência na sistemática de lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto a questões imprescindíveis à solução do litígio (relacionadas à decadência, início da contagem e efeitos de liminar autorizando compensações), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que a Corte de origem se manifeste sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a remessa à Corte de origem para manifestação sobre as questões indicadas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.