REsp 1884615 - ACORDAO

REsp 1884615 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante inovou a matéria ao apresentar argumento que não foi suscitada nas razões do recurso especial, e porque as razões do agravo interno estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Ato Complexo, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Servidor Público, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Decadência Ato Complexo Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 Súmula 284/stf Inovação Recursal Servidor Público Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial e início com homologação pelo Tribunal de Contas da União
  2. 2 inovação recursal por matéria não suscitada no recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante inovou a matéria ao apresentar argumento que não foi suscitada nas razões do recurso especial, e porque as razões do agravo interno estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.