AREsp 1817834 - DECISAO

AREsp 1817834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas e não ficou demonstrada identidade entre arestos para fins de dissídio jurisprudencial; ademais, no mérito fático, considerou-se que não era necessária perícia porquanto a soma da área cimentada e da área gramada correspondia à área contratada e tal circunstância não foi impugnada pela parte.

Parties
Recorrente: IEDA MURIEL POLIMENO MARRUBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Responsabilidade Civil Decadência Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

IEDA MURIEL POLIMENO MARRUBIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pericial para medir vaga de garagem
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas e não ficou demonstrada identidade entre arestos para fins de dissídio jurisprudencial; ademais, no mérito fático, considerou-se que não era necessária perícia porquanto a soma da área cimentada e da área gramada correspondia à área contratada e tal circunstância não foi impugnada pela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.