AREsp 1796138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial principalmente porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da prescrição executiva, entendeu-se inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42 em face do limite mínimo estabelecido pela Lei 8.213/91 e da Súmula 383 do STF, inexistindo prescrição executiva; além disso, ausência de prequestionamento impediu apreciação de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Executiva, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Prescrição Executiva Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/91 quanto à decadência para revisão de benefício
  2. 2 Aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42 e alcance da Súmula 383 do STF quanto à prescrição executiva
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de enunciados e requisito do prequestionamento (art. 927, IV, CPC; Súmulas 282, 284, 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial principalmente porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da prescrição executiva, entendeu-se inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42 em face do limite mínimo estabelecido pela Lei 8.213/91 e da Súmula 383 do STF, inexistindo prescrição executiva; além disso, ausência de prequestionamento impediu apreciação de determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se