RMS 65233 - DECISAO

RMS 65233 - DECISAO

Aplicando o art. 23 da Lei 12.016/2009 e a Súmula 430 do STF, o Tribunal entendeu que o pedido de revisão administrativa ou de reconsideração não interrompe o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança; assim, tendo decorrido mais de 120 dias desde a ciência do ato impugnado, configura-se a decadência e o recurso deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante: RICARDO MIGUEL GIANNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Decadência, Pedido De Revisão Administrativa, Pedido De Reconsideração, Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/2009), Súmula 430 STF
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Servidores Públicos Processo Administrativo Disciplinar Decadência Pedido De Revisão Administrativa Pedido De Reconsideração +2 more

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Parties

RICARDO MIGUEL GIANNONI

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de revisão administrativa ou de reconsideração interrompe o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 quanto ao prazo decadencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 430 do STF e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 23 da Lei 12.016/2009 e a Súmula 430 do STF, o Tribunal entendeu que o pedido de revisão administrativa ou de reconsideração não interrompe o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança; assim, tendo decorrido mais de 120 dias desde a ciência do ato impugnado, configura-se a decadência e o recurso deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.