REsp 1920347 - DECISAO

REsp 1920347 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da RMI pela aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994 é a edição da MP n. 201/2004 (convertida na Lei n. 10.999/2004); como a ação foi proposta dentro do prazo decenal contado dessa data, não ocorreu a decadência, motivo pelo qual o Recurso Especial interposto pelo INSS foi negado provimento; ademais, aplicam-se as disposições do CPC/2015 quanto ao regime recursal e à possibilidade de majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM De Fevereiro/1994, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM De Fevereiro/1994 Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação integral do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da RMI
  3. 3 Incidência da decadência para benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/1997

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da RMI pela aplicação integral do IRSM de fevereiro/1994 é a edição da MP n. 201/2004 (convertida na Lei n. 10.999/2004); como a ação foi proposta dentro do prazo decenal contado dessa data, não ocorreu a decadência, motivo pelo qual o Recurso Especial interposto pelo INSS foi negado provimento; ademais, aplicam-se as disposições do CPC/2015 quanto ao regime recursal e à possibilidade de majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20%