REsp 1908302 - DECISAO

REsp 1908302 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que, à luz do art. 103 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada (STF Tema 313/Tema 334 e STJ Tema 966), o direito de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria originária concedida antes da MP 1.523/1997 decaiu, de modo que não é possível revisar a pensão derivada por meio da revisão do benefício originário; no caso concreto, o benefício originário foi concedido em 1989 e a ação ajuizada em 2013, configurando a decadência decenal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora (beneficiária de pensão por morte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer a decadência do direito de revisão.
Legal Topics
Decadência, Direito Adquirido, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Renda Mensal Inicial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Decadência Direito Adquirido Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Renda Mensal Inicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora (beneficiária de pensão por morte)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária e seus reflexos na pensão por morte derivada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da actio nata versus natureza decadencial do direito à revisão
  3. 3 momento a quo do prazo decadencial para benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que, à luz do art. 103 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada (STF Tema 313/Tema 334 e STJ Tema 966), o direito de revisar a renda mensal inicial da aposentadoria originária concedida antes da MP 1.523/1997 decaiu, de modo que não é possível revisar a pensão derivada por meio da revisão do benefício originário; no caso concreto, o benefício originário foi concedido em 1989 e a ação ajuizada em 2013, configurando a decadência decenal.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer a decadência do direito de revisão.

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.