AREsp 1715500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria constitucional (aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988), matéria cuja revisão não cabe ao STJ, e porque a orientação do Tribunal sobre a incidência da decadência está consolidada, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ em caso de divergência inexistente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito)
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em Recurso Especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria constitucional (aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988), matéria cuja revisão não cabe ao STJ, e porque a orientação do Tribunal sobre a incidência da decadência está consolidada, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ em caso de divergência inexistente.