REsp 1894805 - DECISAO

REsp 1894805 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência e considerando, para benefícios concedidos antes da Lei nº 10.839/04, o termo a quo decorrente da entrada em vigor dessa lei, o que levou à declaração da decadência da pretensão revisional.

Parties
Recorrente: LINDEMBERG DE OLIVEIRA COSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

LINDEMBERG DE OLIVEIRA COSTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência na ação revisional de benefício previdenciário
  2. 2 definição do termo a quo do prazo decadencial (data de concessão vs data de pagamento)
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência e considerando, para benefícios concedidos antes da Lei nº 10.839/04, o termo a quo decorrente da entrada em vigor dessa lei, o que levou à declaração da decadência da pretensão revisional.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.