AREsp 1765335 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fática (confronto com o acórdão recorrido sobre quando os querelantes tiveram ciência da autoria), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a pretensão de conexão demandaria reavaliação probatória diante da conclusão do tribunal de origem de que os processos estão em fases distintas.

Parties
Querelante: Renato Tristão Machado Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Decadência, Conexão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Decadência Conexão Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Renato Tristão Machado Júnior

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relator; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de queixa-crime
  2. 2 possibilidade de conexão entre processos
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fática (confronto com o acórdão recorrido sobre quando os querelantes tiveram ciência da autoria), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a pretensão de conexão demandaria reavaliação probatória diante da conclusão do tribunal de origem de que os processos estão em fases distintas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental