AREsp 1730841 - DECISAO

AREsp 1730841 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria constitucional (competência do STF para reformá‑la) e porque a questão da não incidência da decadência sobre a adequação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 está pacificada na jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Honorários Recursais, Correção Monetária, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Revisão De Benefício Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Honorários Recursais Correção Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Apelada/autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 em ações de revisão para aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicabilidade imediata dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988
  3. 3 Competência do STJ para rever fundamento constitucional de acórdão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em matéria constitucional (competência do STF para reformá‑la) e porque a questão da não incidência da decadência sobre a adequação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 está pacificada na jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial