EAREsp 1627416 - DECISAO

EAREsp 1627416 - DECISAO

Havendo debate judicial sobre a alíquota aplicável do ITCD, o Estado somente poderia constituir o crédito tributário após o trânsito em julgado da decisão que definiu a alíquota; assim, o lançamento complementar ocorreu após a consolidação dessa discussão e dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, razão pela qual não há decadência e o agravo deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Rodrigo Cirne Lima; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, ITCD, Lançamento Tributário, Alíquota Progressiva, Transmissão Causa Mortis, Recurso Especial Não Admitido
Direito Tributário Processo Civil Decadência ITCD Lançamento Tributário Alíquota Progressiva Transmissão Causa Mortis Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

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Parties

Rodrigo Cirne Lima

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decadência impeditiva do lançamento do crédito tributário acerca da diferença de alíquota do ITCD ocorreu antes do lançamento complementar
  2. 2 Quando se inicia o prazo decadencial para lançamento do ITCD quando há discussão judicial sobre a alíquota aplicável
  3. 3 Se decisão judicial determinando alíquota de 1% no inventário impedia o lançamento da diferença pelo Fisco estadual

Ratio Decidendi

Havendo debate judicial sobre a alíquota aplicável do ITCD, o Estado somente poderia constituir o crédito tributário após o trânsito em julgado da decisão que definiu a alíquota; assim, o lançamento complementar ocorreu após a consolidação dessa discussão e dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, razão pela qual não há decadência e o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.