REsp 1455946 - DECISAO

REsp 1455946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, eventual modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MIGUEL ÂNGELO RASBOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Competência, Prequestionamento, Dissolução Irregular De Empresa, Fato Do Príncipe, Súmulas
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Decadência Prescrição Redirecionamento Da Execução Competência Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 745, V, e 458, III, do CPC/73 e do art. 16, § 2º, da Lei n. 6.830/80
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 caracterização da dissolução irregular da empresa por força maior (fato do príncipe)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, eventual modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se