RMS 63467 - DECISAO

RMS 63467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança contou-se a partir da expiração da validade do concurso (20/06/2015), e a ação foi proposta após decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; a reclassificação decorrente de demanda judicial distinta não reabre o prazo decadencial, razão pela qual se reconheceu a decadência e negou-se a segurança.

Parties
Impetrante: Anderson de Lima Santos; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Reclassificação, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Reclassificação Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Anderson de Lima Santos

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial em mandado de segurança contra omissão administrativa quanto à convocação em concurso público
  2. 2 se a reclassificação decorrente de demanda judicial posterior reabre o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança contou-se a partir da expiração da validade do concurso (20/06/2015), e a ação foi proposta após decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; a reclassificação decorrente de demanda judicial distinta não reabre o prazo decadencial, razão pela qual se reconheceu a decadência e negou-se a segurança.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.