AREsp 1494479 - DECISAO

AREsp 1494479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a aplicação do art. 179 do Código Civil, declarando a decadência bienal da pretensão de anular a execução extrajudicial, e o recorrente não infirmou especificamente esse fundamento, apresentando peça genérica que atraiu as Súmulas 283 e 284/STF; assim manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CASSINANO DA COSTA DANIEL; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Execução Extrajudicial, Registro De Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Execução Extrajudicial Registro De Consolidação Da Propriedade Fiduciária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CASSINANO DA COSTA DANIEL

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial bienal do art. 179 do Código Civil sobre a pretensão de anulação de execução extrajudicial
  2. 2 natureza constitutiva da ação de anulação da execução extrajudicial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a aplicação do art. 179 do Código Civil, declarando a decadência bienal da pretensão de anular a execução extrajudicial, e o recorrente não infirmou especificamente esse fundamento, apresentando peça genérica que atraiu as Súmulas 283 e 284/STF; assim manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.