AREsp 1776692 - DECISAO

AREsp 1776692 - DECISAO

Parties
Agravante: União; Agravado: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Proventos, Estabilização Dos Efeitos Do Ato Administrativo, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Decadência Prescrição Revisão De Proventos Estabilização Dos Efeitos Do Ato Administrativo Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

União

Agravante

autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.54 da Lei 9.784/99 quanto à decadência
  2. 2 distinção entre decadência e prescrição
  3. 3 início do prazo decadencial a partir da ciência da medida administrativa