AREsp 1716644 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal estadual corretamente qualificou a pretensão como ação quanti minoris nos termos do art.500 do Código Civil, aplicando‑se o prazo decadencial do art.501 contado da imissão na posse, o qual já estava expirado na data da propositura da ação; esse fundamento não foi impugnado pela agravante, incidindo a Súmula 283 do STF, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício De Quantidade (quanti Minoris), Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Imobiliário Decadência Prescrição Vício De Quantidade (quanti Minoris) Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional (art.205 CC) versus prazo decadencial (arts.500 e 501 CC)
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo decadencial (imissão na posse)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal estadual corretamente qualificou a pretensão como ação quanti minoris nos termos do art.500 do Código Civil, aplicando‑se o prazo decadencial do art.501 contado da imissão na posse, o qual já estava expirado na data da propositura da ação; esse fundamento não foi impugnado pela agravante, incidindo a Súmula 283 do STF, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º e considerando‑se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem‑se.