AREsp 1770329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada e, à luz da jurisprudência pacificada do STJ, concluiu-se que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre a adequação de benefícios aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 sobre a revisão de benefícios para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional/quinqüenal em face de ação civil pública e ação individual
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e de repercussão geral do STF quanto aos índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada e, à luz da jurisprudência pacificada do STJ, concluiu-se que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre a adequação de benefícios aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.