RMS 64245 - ACORDAO

RMS 64245 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e, apesar de intimada, a parte não regularizou o vício, apresentando apenas o comprovante de pagamento; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão agravada.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Júlio Leite Filho e outros; Impetrado: Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Decadência, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187 Do STJ, Reestruturação Salarial De Servidores Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Deserção Custas Judiciais Súmula 187 Do STJ Reestruturação Salarial De Servidores Públicos

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Parties

Júlio Leite Filho e outros

Impetrantes/recorrentes

Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto ao STJ estava devidamente instruído com a guia de recolhimento das custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Incidência da decadência do direito dos impetrantes quanto ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e, apesar de intimada, a parte não regularizou o vício, apresentando apenas o comprovante de pagamento; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada