REsp 1901641 - DECISAO

REsp 1901641 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem firmou fundamento suficiente (a revisão pleiteada decorre de legislação superveniente e é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal) que não foi especificadamente impugnado no recurso, incorrendo o apelo no óbice da Súmula 283/STF e no disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Ato Concessório, Obrigação De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Ato Concessório Obrigação De Trato Sucessivo +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista na MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) sobre revisão de benefício concedido antes da norma
  2. 2 se a revisão fundada em legislação superveniente configura obrigação de trato sucessivo e, assim, sujeita-se à prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem firmou fundamento suficiente (a revisão pleiteada decorre de legislação superveniente e é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal) que não foi especificadamente impugnado no recurso, incorrendo o apelo no óbice da Súmula 283/STF e no disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.