REsp 1831174 - DECISAO

REsp 1831174 - DECISAO

Verificou-se que o Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (dever de juízo de conformidade em face de leading cases repetitivos), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja cumprido o procedimento legalmente exigido antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Multilaser Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade Do Tribunal De Origem, Art. 543 C Cpc/73, Art. 1.030 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Do Tribunal De Origem Art. 543 C Cpc/73 Art. 1.030 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Multilaser Industrial S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos prazos decadenciais (art. 150, §4º e art. 173, I, do CTN) em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 obrigação do tribunal de origem de proferir juízo de conformidade em face de leading cases/repetitivos antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (dever de juízo de conformidade em face de leading cases repetitivos), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja cumprido o procedimento legalmente exigido antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.