EREsp 1926495 - DECISAO

EREsp 1926495 - DECISAO

Havendo decisão nos autos do inventário que reconheceu a inconstitucionalidade da previsão legal que autorizava a progressividade da alíquota e que, por isso, impediu a Fazenda Estadual de constituir o crédito tributário baseado na alíquota maior, não se verificou inércia do Fisco e não correu o prazo decadencial; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA FLECK SAIBRO KRAUSE; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, ITCD, Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processo Civil Decadência ITCD Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Jurisprudência Consolidada

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Parties

SANDRA FLECK SAIBRO KRAUSE

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário do ITCD quando havia decisão judicial que impedia a aplicação da alíquota progressiva?
  2. 2 Se decisão judicial que obstava a constituição do crédito tributário afasta a contagem da decadência.

Ratio Decidendi

Havendo decisão nos autos do inventário que reconheceu a inconstitucionalidade da previsão legal que autorizava a progressividade da alíquota e que, por isso, impediu a Fazenda Estadual de constituir o crédito tributário baseado na alíquota maior, não se verificou inércia do Fisco e não correu o prazo decadencial; assim, o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.