REsp 1846383 - DECISAO

REsp 1846383 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais e sobre matéria fático-probatória (prescrição/decadência do ato de conversão de regime e configuração de coisa julgada), cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a retificação pleiteada, ocorrendo mais de treze anos após o ato de conversão de regime, ofenderia a segurança jurídica e estaria preclusa pelo decurso do prazo decadencial.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Nulidade De Processo Administrativo, Coisa Julgada, Autotutela, Controle Externo (tcu)
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Transposição De Regime Celetista Para Estatutário Nulidade De Processo Administrativo Coisa Julgada Autotutela Controle Externo (tcu)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para a Administração discutir a transposição de regime jurídico de celetista para estatutário
  2. 2 Possibilidade de anulação de ato administrativo decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999
  3. 3 Efeito da coisa julgada e do direito adquirido sobre atos de conversão de regime jurídico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais e sobre matéria fático-probatória (prescrição/decadência do ato de conversão de regime e configuração de coisa julgada), cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a retificação pleiteada, ocorrendo mais de treze anos após o ato de conversão de regime, ofenderia a segurança jurídica e estaria preclusa pelo decurso do prazo decadencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se