AREsp 1797817 - DECISAO

AREsp 1797817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MCA SERVICOS EM TECNOLOGIA E COBRANCAS S/S LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Substituição Tributária, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Substituição Tributária Prova Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MCA SERVICOS EM TECNOLOGIA E COBRANCAS S/S LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC por não consideração de prova pericial
  3. 3 aplicação da decadência tributária (art.150 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem