AREsp 1780360 - DECISAO

AREsp 1780360 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 26 do CDC (incidindo súmulas 282, 356 do STF e 211/STJ), a argumentação sobre decadência mostrou-se confusa (Súmula 284/STF) e, quanto à responsabilidade, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova capaz de afastar sua conclusão fática, restando vedado o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários em favor da parte recorrida em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEXUS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada.
Legal Topics
Decadência, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEXUS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 26 do CDC
  2. 2 aplicabilidade dos prazos decadenciais (art. 26 CDC; arts. 218/618 e 205 do CC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 26 do CDC (incidindo súmulas 282, 356 do STF e 211/STJ), a argumentação sobre decadência mostrou-se confusa (Súmula 284/STF) e, quanto à responsabilidade, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova capaz de afastar sua conclusão fática, restando vedado o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários em favor da parte recorrida em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão da Presidência reconsiderada.

Orders

  • Decisão de fls. 559-561 (e-STJ) reconsiderada nos termos do art. 259 do RISTJ
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial