AREsp 1591345 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou de forma coerente a questão da decadência, tendo considerado como termo inicial o momento em que a autora percebeu os vícios; afastada a prova de suspensão do prazo, operou-se a decadência de 90 dias prevista no art. 26 do CDC. Ainda que afastado o óbice da Súmula 283/STF para permitir exame parcial, o pedido da recorrente implicaria revolver prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo e se negou provimento ao recurso especial por outro fundamento.

Parties
Agravante: ALVARINA TAVARES CANCIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento por outro fundamento
Legal Topics
Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 07/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVARINA TAVARES CANCIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 decadência do direito de reclamar por vícios (art. 26 CDC)
  3. 3 incidência da Súmula 07/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou de forma coerente a questão da decadência, tendo considerado como termo inicial o momento em que a autora percebeu os vícios; afastada a prova de suspensão do prazo, operou-se a decadência de 90 dias prevista no art. 26 do CDC. Ainda que afastado o óbice da Súmula 283/STF para permitir exame parcial, o pedido da recorrente implicaria revolver prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do agravo e se negou provimento ao recurso especial por outro fundamento.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento por outro fundamento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial por outro fundamento