AREsp 1765335 - ACORDAO

AREsp 1765335 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque buscavam o rejulgamento da causa mediante reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e não se enquadrando nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Conexão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Decadência Conexão Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de conexão entre processos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque buscavam o rejulgamento da causa mediante reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e não se enquadrando nas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.