AREsp 1827215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou de modo plausível que o prazo decadencial de 90 dias do art.26, II, do CDC começou a correr em 08/05/2018 diante do laudo técnico e da conduta dos consumidores, e reconheceu decadência apenas em relação à parcela cominatória, preservando eventual pretensão indenizatória sujeita ao prazo quinquenal do art.27 do CDC.

Parties
Agravante/recorrente: ERIKO DA SILVA SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Vício Do Produto (veículo), Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Decadência Vício Do Produto (veículo) Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

ERIKO DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial do art.26, II, do CDC (08/05/2018 versus dezembro/2018)
  2. 2 qualificação das comunicações como pedido cominatório ou pedido de indenização
  3. 3 alcance da decadência parcial em relação às medidas cominatórias e às ações de reparação (art.27 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou de modo plausível que o prazo decadencial de 90 dias do art.26, II, do CDC começou a correr em 08/05/2018 diante do laudo técnico e da conduta dos consumidores, e reconheceu decadência apenas em relação à parcela cominatória, preservando eventual pretensão indenizatória sujeita ao prazo quinquenal do art.27 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.