REsp 1926197 - DECISAO

REsp 1926197 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido coincide com a orientação do precedente obrigatório (Tema 383/STJ; REsp 1120295/SP), a Vice-Presidência do tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial para remessa ao STJ, devendo negar seguimento ao recurso sobrestado nos termos do art. 1.040, I, CPC/2015; assim, determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância desse dispositivo.

Parties
Recorrente: FW SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Admissão Pelo Vice Presidente Do Tribunal De Origem Anulada; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Cpc/2015
Outcome
Determinado novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Exceção De Preexecutividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante (tema 383/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Prescrição Exceção De Preexecutividade Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Vinculante (tema 383/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FW SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Admissão Pelo Vice Presidente Do Tribunal De Origem Anulada; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040, I, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência em exceção de preexecutividade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido coincide com precedente obrigatório (Tema 383/STJ)
  3. 3 Erro material na admissão do recurso com amparo no art. 1.030, V, "c", CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido coincide com a orientação do precedente obrigatório (Tema 383/STJ; REsp 1120295/SP), a Vice-Presidência do tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial para remessa ao STJ, devendo negar seguimento ao recurso sobrestado nos termos do art. 1.040, I, CPC/2015; assim, determinou-se o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância desse dispositivo.

Court Disposition

Determinado novo retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.040, I, do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal de origem para observância do art. 1.040, I, CPC/2015