REsp 1902732 - DECISAO

REsp 1902732 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que a matéria enfrentada pelo Tribunal de origem foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (aplicação das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a jurisprudência do STJ afasta a incidência da decadência do art.103 da Lei 8.213/91 nas hipóteses de revisão para adequação aos novos tetos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Saul Preciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Constitucional Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Teto Previdenciário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Saul Preciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 em revisões decorrentes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Competência para exame de matéria eminentemente constitucional sobre aplicação das ECs a benefícios concedidos antes de sua vigência (competência do STF)
  3. 3 Marco interruptivo do prazo prescricional para execução individual (transitado em julgado da sentença coletiva)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que a matéria enfrentada pelo Tribunal de origem foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (aplicação das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a jurisprudência do STJ afasta a incidência da decadência do art.103 da Lei 8.213/91 nas hipóteses de revisão para adequação aos novos tetos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.