AREsp 1725039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Contribuição Previdenciária, Ajuda De Custo Aluguel, Prêmio De Desempenho Operacional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Decadência Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Contribuição Previdenciária +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência das competências de 01/1992 a 11/1997
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 Natureza remuneratória de ajuda de custo para aluguel e prêmio de desempenho operacional e incidência de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando apenas alegações genéricas insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno