REsp 1572059 - DECISAO

REsp 1572059 - DECISAO

Havendo dissenso entre o acórdão recorrido, que excluiu a incidência da decadência para questões não apreciadas administrativamente, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 313 (RE 626.489), que admite prazo decadencial de dez anos para revisão de benefícios inclusive para benefícios anteriores à instituição do prazo, e tendo o colegiado refutado o juízo de retratação, admite-se o recurso extraordinário e impõe-se a remessa ao STF para exame da matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (recurso Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Repercussão Geral (tema 313/stf), Juízo De Retratação, Direito Intertemporal
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Repercussão Geral (tema 313/stf) Juízo De Retratação Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário (recurso Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência na revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do Tema 313/STF aos benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997
  3. 3 Alcance da decadência em questões não examinadas administrativamente

Ratio Decidendi

Havendo dissenso entre o acórdão recorrido, que excluiu a incidência da decadência para questões não apreciadas administrativamente, e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 313 (RE 626.489), que admite prazo decadencial de dez anos para revisão de benefícios inclusive para benefícios anteriores à instituição do prazo, e tendo o colegiado refutado o juízo de retratação, admite-se o recurso extraordinário e impõe-se a remessa ao STF para exame da matéria.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.