REsp 1891186 - DECISAO

REsp 1891186 - DECISAO

O Tribunal constatou que não houve recolhimento parcial da CPMF sobre as receitas de exportação discutidas, razão pela qual aplicou-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN (Súmula 555/STJ); a alegada omissão não prospera porque o acórdão foi suficientemente fundamentado; a revisão da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Decadência, CPMF, Lançamento Por Homologação, Prazo Decadencial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 555/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Decadência CPMF Lançamento Por Homologação Prazo Decadencial Dissídio Jurisprudencial Súmula 555/stj +1 more

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial: art. 173, I, do CTN versus art. 150, § 4º, do CTN
  2. 2 caráter de pagamento parcial da CPMF sobre outras movimentações financeiras
  3. 3 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que não houve recolhimento parcial da CPMF sobre as receitas de exportação discutidas, razão pela qual aplicou-se o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN (Súmula 555/STJ); a alegada omissão não prospera porque o acórdão foi suficientemente fundamentado; a revisão da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos legais, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.