AREsp 1515403 - DECISAO

AREsp 1515403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento firmado pela Primeira Seção de que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 se aplica às hipóteses em que a questão não foi apreciada no ato administrativo, considerando-se como marco inicial a data de edição da Lei 9.528/1997 para benefícios concedidos anteriormente.

Parties
Agravante: Ivete Pedrozo Arrais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Tema 975
Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Tema 975

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Parties

Ivete Pedrozo Arrais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos para revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Se o prazo decadencial alcança questões não apreciadas no ato de concessão do benefício
  3. 3 Marco inicial da contagem do prazo decadencial para benefícios concedidos antes da Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento firmado pela Primeira Seção de que o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 se aplica às hipóteses em que a questão não foi apreciada no ato administrativo, considerando-se como marco inicial a data de edição da Lei 9.528/1997 para benefícios concedidos anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se