AREsp 1815632 - DECISAO

AREsp 1815632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido afrontados, configurando o óbice da Súmula 284 do STF; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: MIRIAM FERREIRA TABOZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Recurso Especial, Omissão E Contradição (art.1.022 Cpc), Redução Salarial, Atos Administrativos, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art.373, I Cpc)
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Recurso Especial Omissão E Contradição (art.1.022 Cpc) Redução Salarial +3 more

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Parties

MIRIAM FERREIRA TABOZA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão atacado nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o pleito estaria alcançado pela decadência ou por obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido afrontados, configurando o óbice da Súmula 284 do STF; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.