AREsp 1802277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, afastou-se o alegado cerceamento de defesa porquanto o Tribunal de origem concluiu que a produção de provas adicionais era dispensável à luz do livre convencimento motivado, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão é ação quanti minoris prevista no art. 500 do Código Civil, sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Venda Ad Mensuram, Ação Indenizatória, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processual Civil Decadência Venda Ad Mensuram Ação Indenizatória Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 incidência do prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil para ação quanti minoris (art. 500 CC)
  3. 3 inaplicabilidade do prazo prescricional decenal à pretensão de abatimento por diferença de metragem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, afastou-se o alegado cerceamento de defesa porquanto o Tribunal de origem concluiu que a produção de provas adicionais era dispensável à luz do livre convencimento motivado, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão é ação quanti minoris prevista no art. 500 do Código Civil, sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial