REsp 1927595 - DECISAO

REsp 1927595 - DECISAO

Aplicando o enunciado vinculante do Tema 966, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, portanto, está submetido ao prazo decadencial do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991; sendo o benefício concedido em 1991 e a ação ajuizada em 2015, o pedido é decadente, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Daniel Eduardo Fernandes; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão Do Ato Concessório, Direito Adquirido, Tema 966, Artigo 103 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão Do Ato Concessório Direito Adquirido Tema 966 Artigo 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Daniel Eduardo Fernandes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
  2. 2 Aplicação de precedentes vinculantes (Tema 966) e estabilidade financeira do sistema previdenciário

Ratio Decidendi

Aplicando o enunciado vinculante do Tema 966, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, portanto, está submetido ao prazo decadencial do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991; sendo o benefício concedido em 1991 e a ação ajuizada em 2015, o pedido é decadente, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se. Intimem-se.