REsp 1921083 - DECISAO

REsp 1921083 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o direito pleiteado estava fulminado pela decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 (benefício concedido em 13/06/2007; ação ajuizada em 15/06/2018) e porque a recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão, permitindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Impugnação De Fundamentos E Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 48 Da Lei 9.784/1999
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Impugnação De Fundamentos E Súmulas 283 E 284 STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Art. 48 Da Lei 9.784/1999

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 (na redação da MP 1.523/1997) à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito do requerimento administrativo de março de 2010 e da previsão do art. 48 da Lei 9.784/1999 para afastar a decadência
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o direito pleiteado estava fulminado pela decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 (benefício concedido em 13/06/2007; ação ajuizada em 15/06/2018) e porque a recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão, permitindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majorar honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.