REsp 1833521 - DECISAO

REsp 1833521 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exaurimento da via administrativa e a proteção do contraditório e da ampla defesa antes da suspensão de benefícios, havendo registro de recurso administrativo pendente; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e a matéria não comporta reapreciação fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso special (recurso especial)
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Contraditório E Ampla Defesa, Exaustão Da Via Administrativa, Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Contraditório E Ampla Defesa Exaustão Da Via Administrativa Efeito Suspensivo Do Recurso Administrativo +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário (início a partir da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 necessidade de exaurimento da via administrativa antes da suspensão ou cancelamento de benefícios previdenciários
  3. 3 ausência de efeito suspensivo automático do recurso administrativo e alegada omissão do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de exaurimento da via administrativa e a proteção do contraditório e da ampla defesa antes da suspensão de benefícios, havendo registro de recurso administrativo pendente; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e a matéria não comporta reapreciação fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso special (recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.